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Publicado em 16/03/2018 11:49:52
por Elo Marister Schneider Steffens
Aviso sobre o fornecimento de terra
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Relembramos os munícipes que por ventura precisarem de fornecimento de terra para sua propriedade, que a Lei Nº 962/2013, no seu artigo 5º, diz o seguinte: “Nas construções de alicerces, o fornecimento de até 20 cargas de terra por ano será gratuito. No que exceder a esta quantia, o proprietário deverá pagar, tendo 50% de desconto na carga, a título de incentivo.
Parágrafo Único: Fica estabelecido que a responsabilidade pelo FORNECIMENTO DO MATERIAL É DO PROPRIETÁRIO e que o local onde se encontrar deve ser de fácil acesso e não deve exceder a distância de 1.000 metros do lugar da obra, sob pena de despesas adicionais”.
Desta forma, antes do munícipe solicitar terra para sua construção, este precisa ver onde irá retira-la, pois essa é a sua obrigação, como mostra o parágrafo da lei acima citado.