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O COMDICA e a Comissão Eleitoral convidam os eleitores de São Pedro do Butiá para eleições do Conselho Tutelar no dia 06 de outubro – domingo, na Câmara Municipal de Vereadores das 08 horas às 17 horas.
Podem votar os maiores de 16(dezesseis) anos, inscritos como eleitores do município até 03 (três) meses antes do processo de eleição, devendo o eleitor apresentar, por ocasião da votação, o título de eleitor e documento oficial com fotografia.
O Conselho Tutelar é um importante instrumento da sociedade em defesa das leis que protegem e amparam a infância e a juventude.
O Conselho Tutelar é um órgão colegiado, autônomo, pertencente à administração pública municipal e sem função jurisdicional. É regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Enquanto órgão colegiado, é caracterizado pela pluralidade de membros. No caso, são 5 membros que compõem o Conselho Tutelar.
A autonomia do órgão é denotada pela falta de relação de subordinação com o Executivo municipal. Portanto, não deve obediência ao comando do Prefeito ou seus secretários, quanto às suas funções institucionais. A orientação técnica do Conselho Tutelar não comporta imposição externa, porém é passível de controle pelo Judiciário.
São 10 candidatos, do município que estão concorrendo e realizaram suas campanhas.
Eleitor Butiaense, o seu voto é muito importante, exerça seu papel de cidadania e compareça as urnas colaborando com seu voto.