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Lei
1.069/2015.
ALTERA
A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DANDO NOVA
REDAÇÃO AO CAPÍTULO I E CAPÍTULO II, DO TÍTULO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 188/1997,
DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997.
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SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 36 - A arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana, correspondente a cada exercício financeiro, proceder-se-á em
uma só vez, sendo facultada o pagamento à vista ou em três parcelas, conforme
calendário estabelecido pelo Executivo, por Decreto.
§ 1º - Excepcionalmente no exercício de 2015 o desconto para
pagamento em parcela única (à vista) será de 15%(quinze por cento).
§ 2º - A partir do exercício de 2016 em diante o desconto será de
10%(dez por cento) para pagamento à vista .
§ 3º - O pagamento poderá ser efetivado em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento estipulado por decreto .
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