A Prefeitura Municipal informa a todos que está previsto
para o mês de Abril de 2016 a formação de uma nova turma para o treinamento de
prevenção contra incêndio.
Este treinamento é necessário para pessoas que necessitam
emitir novo alvará ou renovar o mesmo.
O treinamento será efetuado pela empresa SERPLAMED e terá o
custo de R$ 50,00, sendo que o certificado tem uma validade de 4
anos.
Data máxima para renovação dos alvarás:
30/04/2016.
Art. 122 - A taxa de Licenciamento para Localização ou
Exercício de Atividade é devida pela pessoa física ou jurídica que, no
território do Município, exerça atividade comercial, industrial ou de prestação
de serviço, em caráter permanente, eventual ou transitório, com ou sem
estabelecimento fixo.
Art.
124 - A taxa deverá ser renovada anualmente, sendo comprovada pela posse do
alvará e do correspondente pagamento relativo ao exercício fiscal.
