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Decreto nº 1.984/2020
PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DO ALVARÁ SANITÁRIO E DE LOCALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Martinho Berwanger, Prefeito Municipal de São Pedro do Butiá, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica prorrogado o prazo de vencimento do Alvará Sanitário e de Localização para o exercício de 2020, cujo prazo final será 15 de maio de 2020.
ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 23 de março de 2020.
Martinho Berwanger
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Miguel Alfonso Arenhardt
Secretario de Administração