O decreto municipal nº 1.618 de 2014 regulamenta a prestação de serviços, fixa seus preços e dá outras providências.

  No artigo 3º desse decreto, consta que a solicitação dos serviços será atribuída somente a uma pessoa por grupo familiar através de cadastro de pessoas físicas.

Parágrafo único: somente será realizado novo serviço quando o representante do grupo familiar não possuir qualquer tipo de débito junto ao fisco municipal.

 Portanto, caso o membro da família cadastrado para solicitar serviços estiver com débitos, não é viável que outro membro peça serviços, porque a lei impede que sejam realizados. Desta forma, a Secretaria de Obras continuará exigindo adimplência dos munícipes que desejam obter serviços, o que,  além de estar de acordo com a lei, também é justo para com quem paga em dia seus débitos.

  Outrossim, pedimos que sempre que o cidadão quiser solicitar serviços nas obras, que peça autorização diretamente com o secretário ou chefe de obras, pois os funcionários de carreira nunca devem, e não irão prestar esses serviços,  sem prévia autorização.

Nº do Celular do Secretário de Obras:  99951 7766

Nº do celular do Chefe de Obras:  99122 1010