O vencimento do alvará de localização e funcionamento, bem como, o alvará sanitário será em 30/04/2017.

A documentação necessária para realizar ambos os procedimentos está no item LEIS E DECRETOS - decretos 1724/16 e 1728/16.

Os procedimentos só serão encaminhados com a documentação completa.

 

Conforme a Lei 188/97:

Art. 122 A taxa de Licenciamento para Localização ou Exercício de Atividade é devida pela pessoa física ou jurídica que, no território do Município, exerça atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço, em caráter permanente, eventual ou transitório, com ou sem estabelecimento fixo.

Art. 229 - A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apurados mediante representação, intimação, notificação preliminar ou auto de infração nos termos da lei.

LEMBRAMOS QUE A DATA DO PAGAMENTO DO ISSQN,PARA PRESTADORES DE SERVIÇO, É TODO DIA 10, PARA ISSQN HOMOLOGADO E DIA 10/03 DO PRESENTE ANO PARA O ISSQN FIXO.