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PERGUNTAS E RESPOSTAS
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Qual é o horário de atendimento da prefeitura?
De segunda a sexta-feira | Pela manhã: 7h45min às 11h45min | Pela tarde: 13h30min às 16h30min
Qual a Lei de criação da Ouvidoria-Geral no município de São Pedro do Butiá ?
Em 15 de junho de 2019, através da Lei Municipal nº 1.292/2019 é criada a Ouvidoria-Geral do Município.
Quem compõem a equipe da Ouvidoria Municipal ?
A Portaria nº 118/2019 (de 18/06/2019) designa a servidora Mara Estela Oliveira Perius como Ouvidora-Geral e a Portaria nº 119/2019 (de 18/06/2019) designa Neusa Bratz como Ouvidor e Angélica Spohr como Ouvidor Substituto.
Onde está sendo realizado o atendimento presencial da Ouvidoria Municipal ?
Na sala em anexo à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, situada no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de São Pedro do Butiá.
O que é uma Ouvidoria Pública?
A ouvidoria é o órgão responsável, de forma prioritária, pelo tratamento de reclamações e denúncias a respeito de irregularidades, desvios de conduta e falhas na prestação de serviços, podendo receber, ainda, sugestões e elogios. É um canal fundamental de comunicação entre a sociedade e o Poder Público, subsidiando os gestores com informações importantes para a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas. Dessa forma, efetivam o princípio democrático, por permitirem aos cidadãos que participem na condução dos assuntos relacionados à Administração Pública.
No desempenho das funções da ouvidoria, quais serão as naturezas das mensagens e demandas atendidas pela Ouvidoria-Geral ?
Reclamação, sugestão, denúncia, elogio e solicitação.
O que é uma reclamação, nos termos de atendimento pela Ouvidoria?
A reclamação é uma espécie de queixa ou o protesto sobre um serviço prestado, ação ou omissão da administração e/ou do servidor público e a existência ou ausência de norma reguladora.
O que é uma solicitação, nos termos de atendimento pela Ouvidoria?
Solicitação entende-se por pedido de alguma referência (endereço, local e horário de atendimento das unidades administrativas, etc), informações, nomes de responsáveis, legislação, dados estatísticos, etc.
O que é uma sugestão, nos termos de atendimento pela Ouvidoria?
Sugestão é a mensagem que apresenta uma idéia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho, das unidades administrativas e/ou dos serviços prestados pelo órgão ou instituição. A ouvidoria ao recepcioná-la avalia a sua pertinência e a encaminha para o conhecimento e apreciação do dirigente ou da unidade gestora responsável.
O que é uma denúncia, nos termos de atendimento pela Ouvidoria?
É a informação ou a acusação contra ato, pessoa ou órgão que descumpre ou não observa a norma jurídica ou o devido procedimento legal que deveria seguir ou que causa prejuízo ou dano ao patrimônio público
Quem pode se manifestar na Ouvidoria?
Qualquer pessoa, física ou jurídica.
Quais as garantias de proteção à minha identidade?
Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente a divulgação dessas informações. Além disso, tais dados não podem ser acessadas por outras pessoas, incluindo servidores públicos não autorizados, a não ser com a sua autorização por escrito ou por decisão de juiz em processo do Poder Judiciário.
Qual o público atendido nas Ouvidorias Públicas ?
As ouvidorias são responsáveis pelo atendimento ao público externo (cidadãos e entidades civis, usuários ou não das atividades e serviços prestados pelo órgão ou entidade) e também a servidores e autoridades do próprio órgão. Com isso, oferecem meios para facilitar a comunicação entre os órgãos públicos e a população. As demandas recebidas devem ser encaminhadas à unidade responsável para análise, adoção de providências para a formulação de resposta ao interessado.
QUAIS AS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DA MANIFESTAÇÃO NA OUVIDORIA ?
• Recebimento das manifestações no canal de atendimento adequado, avaliação do conteúdo e, se necessário, reclassificação do tipo de manifestação; • Emissão de comprovante de recebimento da manifestação com o respectivo número de protocolo; • Análise e obtenção de informações; quando necessário encaminhamento ao setor responsável para resposta ou providência; • Decisão administrativa final; • Ciência ao usuário com envio da resposta, da decisão da administração ao cidadão ou Informação ao cidadão sobre os encaminhamentos, quando for identificada com a possibilidade de contato com o usuários dos serviços públicos; • Arquivamento após conclusão das manifestações.
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OUVIDORIA ?
O procedimento de análise das manifestações observará os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução. Ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas no prazo de até (30) trinta dias contados do recebimento, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período.
COMO POSSO CONSULTAR MINHA MANIFESTAÇÃO NA OUVIDORIA ?
Caso você tenha realizado sua manifestação no site, pode acompanhá-la em “Consultar Manifestação”, informando o Número do Protocolo recebido. Ou se preferir falar diretamente com o Ouvidor-Geral. Se você realizou sua manifestação pessoalmente, pode entrar em contato direto com a Ouvidoria, consultar o protocolo gerado pelo site ou aguardar o prazo para resposta. Não será possível o acompanhamento, nem resposta a demanda que for realizada de forma anônima.
ONDE ENCONTRO MAIORES EXPLICAÇÕES DE COMO FUNCIONA A OUVIDORIA?
VOCÊ PODERÁ BUSCAR MAIORES INFORMAÇÕES COM O OUVIDOR-GERAL OU ACESSAR NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA ABA OUVIDORIA, A "CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO", QUE EXPLICA O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA .
Qual a finalidade da Ouvidoria Pública ?
A finalidade da ouvidoria pública é possibilitar ao cidadão relacionar-se, diretamente, com o órgão ou entidade pública para solicitar informações e apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos e/ou o desempenho institucional, em geral.
Quais as garantias de proteção à minha identidade?
Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente a divulgação dessas informações. Além disso, tais dados não podem ser acessadas por outras pessoas, incluindo servidores públicos não autorizados, a não ser com a sua autorização por escrito ou por decisão de juiz em processo do Poder Judiciário.
Se eu não quiser me identificar, posso fazer uma manifestação anônima?
Sim, mas se você registrar uma manifestação anônima não receberá resposta da Ouvidoria. Você também pode se identificar e pedir acesso restrito aos seus dados.
É possível incluir anexos na manifestação?
Sim. Você pode incluir documentos de texto, imagens, planilhas e arquivos no formato PDF.
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