MEI Dispensado de Alvarás e Licenças de Funcionamento


A partir de 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica. 

https://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/dispensa-de-alvara-e-licenca-de-funcionamento