Leis e Decretos

DECRETO 2.856/2025 INCLUSÃO ITEM PAC

Tipo:
  • Decreto
Número: 2
Ano: 2025
Tipo: Decreto

DECRETO 2.856/2025 INCLUSÃO ITEM PAC

Data da Publicação: 19/09/2025

Anexos
decreto 2856-2025 (PDF)