Leis e Decretos

Número: 2892

Ano: 2025

Tipo: Decreto

Conforme decreto nº 2892/25, de 24 de novembro, fica estabelecido o dia 31 de maio de 2026 como data limite para renovação anual dos alvarás de localização e funcionamento e dos alvarás sanitários, de todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços com atividades sujeitas à fiscalização municipal, localizados no município de São Pedro do butiá.